RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 297, DE 9 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 297, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de
novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 e 06 de
março de 2026, por força do Mandado de Segurança nº 5014310-34.2025.4.04.7005/PR,
resolve:
Art 1º Negar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:
. .Item .Proc .Mutuário .Ref. Bac .Proagro
. .1 .21066.035274/2024-19 .Thais Priscila Brasileiro .20231550011 .Tradicional
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
COLEGIADO
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 6 DE MARÇO DE 2026
Ao sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte seis, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO)
julgou remotamente, por força de Mandados de Segurança, 3 (três) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do
representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado,
como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB), e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA),
que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 03 e 06 de março de 2026. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF)
e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das
propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram
submetidos a julgamento 3 (três) recursos administrativos dirigido à CER: 02 (dois) da Cresol Sicoper e 01 (um) do SICOOB. Os processos julgados referem-se às perdas da em decorrência de
intempéries climáticas, dos quais 02 (dois) foram deferidos por unanimidade e 01 (um) indeferido por unanimidade na votação. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos
transcorreram em sessão extraordinária, para atender os Mandados de Segurança Nº 5016696-22.2025.4.04.7107/RS, Nº 5004138-82.2025.4.04.7118/RS e Nº 5014310-34.2025.4.04.7005/PR,
entre os dias 03 e 06 de março de 2026, do que para constar, eu Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por
meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão Especial de Recursos
Suplente