PORTARIA Nº 21.331, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.331, DE 10 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1481/2026/SEI-
MCOM (13109577), que integra o Processo nº 53524.001161/2022-91, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE PARÁ DE MINAS,
Fistel nº 50404025625, inscrita no CNPJ nº 02.292.703/0001-66, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Pará
de Minas, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XII, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ