ACÓRDÃO Nº 974/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 974/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Prefeitura Municipal de Lajeado
Novo/MA acerca de possíveis irregularidades no Contrato 105/2017, firmado com a
empresa Pátria Empreendimentos e Locação Ltda. para a reforma da Escola Municipal
Presidente José Sarney, com recursos oriundos de precatórios do Fundef/Fundeb.
Considerando que a representante alega, em suma, que a obra de reforma da
escola municipal Presidente José Sarney, referente a um dos oito lotes licitados pela
Concorrência Pública 1/2017 não foi concluída conforme fotografias presentes em laudo
de 3/2/2025 e projeto arquitetônico de março de 2024;
considerando que, embora o Tribunal possua competência concorrente para
fiscalizar a aplicação de recursos do Fundeb quando há complementação da União, a
atuação desta Corte deve pautar-se na verificação de desvios de finalidade ou
irregularidades estruturais na aplicação das verbas federais vinculadas;
considerando que a representação não se fez acompanhar de indícios mínimos
de irregularidade ou ilegalidade, nos termos exigidos pelo art. 235 do Regimento Interno
do TCU, uma vez que o representante não colacionou ordens bancárias de pagamento ou
comprovantes de execução financeira que vinculassem o estado atual da obra à execução
do contrato firmado em 2017;
considerando que as evidências fotográficas apresentadas datam de 2025, não
restando demonstrado o nexo de causalidade entre a situação física atual do imóvel e o
objeto contratual encerrado há anos, tampouco a comprovação de que eventuais
pagamentos indevidos tenham sido realizados com os recursos federais mencionados;
considerando que o pedido de instauração de auditoria formulado pelo
representante não encontra amparo nas hipóteses de legitimidade previstas no art. 232
do Regimento Interno do TCU;
considerando que a natureza da matéria (fiscalização de execução de obra
municipal) e a ausência de indícios de prejuízo direto ao erário federal sugerem que o
controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) é o meio
mais adequado para a apuração dos fatos relatados,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes;
b) informar o teor desta decisão à Prefeitura Municipal de Lajeado Novo/MA,
ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e ao representante;
c) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão cópia da peça
7 e da instrução à peça 48, para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover
ação de controle acerca dos fatos ora relatados; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-004.131/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lajeado Novo - MA.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA),
representando Prefeitura Municipal de Lajeado Novo - MA.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.