INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 88, DE 9 DE MARÇO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 88, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de
março de 2025, que estabelece normas
complementares sobre os critérios e os procedimentos
a serem observados pelos órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - Sipec, para avaliação de
desempenho de servidores ocupantes de cargo público
efetivo durante o estágio probatório, e dispõe sobre a
implementação de solução digital gerenciadora do
processo de avaliação de desempenho para fins de
estágio probatório.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, caput,
incisos I, alínea "d", II, III e XI, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, o art. 2º,
caput, incisos IV e V e o art. 12 do Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021, o art. 10,
parágrafo único, e o art. 22 do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 24-A. Os servidores públicos em exercício descentralizado que estejam em
estágio probatório serão avaliados no órgão ou entidade de exercício, conforme critérios e
procedimentos estabelecidos no Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. O estágio probatório será homologado no órgão de lotação." (NR)
"Art. 28. O estágio probatório será suspenso exclusivamente nas hipóteses previstas
expressamente no art. 20, §5º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quais sejam:
I - a licença para tratamento de saúde do cônjuge, companheiro e outros familiares,
conforme art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - a licença para acompanhamento do cônjuge, conforme art. 84, § 1º da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - a licença para atividade política, conforme art. 86 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
IV - o afastamento para servir em organismo internacional do qual a República
Federativa do Brasil seja parte, conforme art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
V - o afastamento para participação em curso de formação."(NR)
"Art. 30-C. O disposto no art. 28 aplica-se ao processo de avaliação de desempenho
para fins de estágio probatório em andamento, observado o disposto no art. 24 do Decreto nº
12.374, de 6 fevereiro de 2025." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 29 da Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de
março de 2025.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR