PORTARIA SERMOP/MPA Nº 427, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 427, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca VEREMOS XIII, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° ES-0004830-8, na modalidade
de permissionamento de Espinhel horizontal
(superfície), Espinhel boiado ou Long-line.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1°
de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o disposto na Portaria Interministerial n° 19, de 24 de dezembro
de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n°
10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.013790/2025-80, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VEREMOS
XIII, de propriedade do Sr. LEOMAR LAYBER MARCARINI, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° ES-0004830-8 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023357-1, que
autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com
método de Espinhel horizontal (superfície), Espinhel boiado ou Long-line, para captura das
espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius), Tubarão-azul (Prionace glauca), Peixe-prego
(Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus pretiosus), com área de operação no Mar
Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas Internacionais, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.01.001, que corresponde
ao item 1.2, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de
2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, alterada
pela Portaria Interministerial n° 30, de 17 de abril de 2025, do Ministério de Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tendo em vista o
disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca
e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca VEREMOS XIII fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA