RESOLUÇÃO CRO-MA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRO-MA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Atualização do plano de cargos carreiras e salários.
O Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Art. 37, XVII do Regimento Interno e
em cumprimento as deliberações do Plenário; CONSIDERANDO o art. 2 da Lei 4.324/62 e
do Decreto nº 68.704/71 que conferem aos Conselhos Regionais autonomia administrativa
e financeira, bem como o dota de personalidade jurídica própria; CONSIDERANDO a
necessidade de sanar as divergências, esclarecer pontos cruciais para a sua aplicação e
dirimir as dúvidas geradas pela Resolução CRO-MA 06/2024; resolve:
Art. 1º - Atualizar o Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Autarquia,
aprovado pela Resolução CRO-MA 06/2024, de 23 de abril de 2024.
Art. 2º - A atualização, tem como objetivo a adequação da estrutura
administrava visando o aprimoramento da governança do Regional e ao atendimento de
forma plena às boas práticas de gestão pública no âmbito da Autarquia.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
JOAQUIM GONÇALVES NETO