ACÓRDÃO Nº 969/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 969/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, em desfavor de Everaldo Costa da Silva e Penha Maria de
Alcantara Eleterio, em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de
dinheiro, bens ou valores públicos, no âmbito da fraude na habilitação e concessão de
benefícios previdenciários nas APS de Padre Miguel e de Santa Cruz, no âmbito da atual
GEXRJ, inseridos no Processo Administrativo nº 35301.002401/2017-41, especificamente
em relação ao benefício NB 42/148.244.632-1, de titularidade de Penha Maria de
Alcantara Eleterio.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pela prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo
superior a 3 (três) anos entre o juízo de admissibilidade nº 42/2020 (peça 4), em
29/06/2020 e o subsequente ofício SEI 173, em 07/11/2024;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos
arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-014.820/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Everaldo Costa da Silva (843.***.***-68); Penha Maria de
Alcantara Eleterio (617.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Rio de Janeiro/rj -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.