PORTARIA SERMOP/MPA Nº 433, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 433, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca MARIA LUIZA, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° ES-0012593-7, na modalidade
de permissionamento de Espinhel horizontal
(superfície), Espinhel boiado ou Long-line.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1°
de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o disposto na Portaria Nº 643, de 24 de março de 2022, da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n°
10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.007807/2025-60, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MARIA LUIZA,
de propriedade do Sr. ROGÉRIO PEDRO DA ROCHA, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira n° ES-0012593-7 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023034-3, que autorizava
a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de
Espinhel horizontal (superfície), Espinhel boiado ou Long-line, para captura das espécies-
alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora
bandolim (Thunnus obesus); Tubarão-azul (Prionace glauca) e Peixe-prego (Lepidocybium
flavobrunneum, Ruvettus pretiosus), com área de operação no Mar Territorial, Zona
Econômica Exclusiva e Águas Internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.01.002, que corresponde ao item 1.1, do Anexo I da
Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca
e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, alterada pela Portaria Interministerial n°
30, de 17 de abril de 2025, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente e da Mudança do Clima, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606,
de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca MARIA LUIZA fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA