DECISÃO SUROD Nº 254, DE 6 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 254, DE 6 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.046135/2025-75,
decide:
Art. 1º Autorizar o início das Obras de Implantação das Vias Marginais ID-12
entre o km 659+360 ao km 659+700 Norte da BR-163/MT e ID-13 entre o km 659+520 ao
km 659+780 Sul da BR-163/MT, referente à obra de melhorias, conforme indicado no item
3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER, vinculado ao Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ
19.521.322/0001-04.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013, programada para o 4º ano do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo
B), na modalidade Plano de Ação.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA