ACÓRDÃO Nº 875/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 875/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (Crefito15),
acerca de possíveis irregularidades no curso de graduação em Terapia Ocupacional da
Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), consistentes na contratação reiterada de
professores substitutos e na suposta insuficiência de supervisão dos estágios
curriculares obrigatórios;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234, § 2º, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, após diligência à UFES, restou evidenciado que o curso
de Terapia Ocupacional opera com quadro docente efetivo inferior ao necessário para
o adequado cumprimento de seu Projeto Pedagógico, repercutindo na sobrecarga de
professores e na utilização reiterada de contratações temporárias de docentes
substitutos para suprir necessidades permanentes;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
a contratação de professores substitutos deve restringir-se às hipóteses transitórias
previstas na Lei 8.745/1993, não podendo constituir mecanismo regular de suprimento
de necessidades permanentes de pessoal;
Considerando que, embora a Universidade tenha demonstrado a adoção de
medidas institucionais para mitigar a insuficiência de docentes, como a criação de
comissão para revisão dos critérios de alocação de vagas e a busca de novos códigos
de vaga junto ao Ministério da Educação (MEC), a solução estrutural da questão
depende de autorização orçamentária e de criação de cargos no âmbito do MEC e do
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI);
Considerando que, no tocante à alegada insuficiência de supervisão de
estágios curriculares, não se verifica violação direta à Lei 11.788/2008, sendo a
Resolução COFFITO 451/2015 de caráter orientativo, não competindo a esta Corte
dirimir controvérsias relativas ao eventual descumprimento de normas editadas por
conselho profissional;
Considerando que a insuficiência de pessoal nas universidades federais
constitui problema estrutural e multifatorial, cuja solução envolve definição de políticas
públicas e prioridades governamentais, não cabendo ao TCU formular tais políticas, mas
evidenciar situações com potencial impacto na adequada prestação do serviço público
educacional;
Considerando, por fim, que as medidas adotadas pela UFES demonstram
atuação diligente no âmbito de suas competências, ainda que insuficientes para sanar,
de forma definitiva, o déficit estrutural de docentes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, 143, inciso III, 169, inciso III, 234, 235 e 237 do Regimento Interno do
TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) dar ciência da presente deliberação, acompanhada da instrução que a
fundamenta, à Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), ao Ministério da
Educação (MEC) e ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), para
que avaliem, no âmbito de suas competências, a adoção de providências destinadas à
recomposição do quadro docente do referido curso;
c) informar o teor deste acórdão ao representante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-014.863/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Universidade Federal do Espírito Santo (32.479.123/0001-43).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Lenio Filgueiras Goularte Filho (34299/OAB-ES).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.