ACÓRDÃO Nº 780/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 780/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.664/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Letícia Gonçalves Leon Camacho (074.***.***-20).
3.2. Recorrente: Letícia Gonçalves Leon Camacho (074.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Vitor Nogueira Pires Diniz (16.860/OAB-RN),
representando Leticia Goncalves Leon Camacho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase
processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.257/2024-1ª Câmara,
ratificado pelo Acórdão 2.509/2025-1ª Câmara, que negou registro a ato inicial de
aposentadoria emitido, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor da Sra. Letícia
Gonçalves Leon Camacho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, em conhecer do
recurso interposto pela Sra. Letícia Gonçalves Leon Camacho para, no mérito, negar-lhe
provimento.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0780-05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.