RESOLUÇÃO CFO Nº 282, DE 5 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CFO Nº 282, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a não incidência da multa eleitoral para
as eleições de 2025.
O Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Federalnº4.324,de14deabrilde1964,regulamentadapeloDecretonº68.704,de03dejunho
de 1971, bem como o estabelecido na Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
Considerando a norma disposta no §1º, do artigo 40 do Regimento Eleitoral,
aprovado pela Resolução CFO-231/2020, que, diante do caráter obrigatório do voto,
estabelece a aplicação de multa ao cirurgião-dentista que faltar injustificadamente à eleição;
Considerando o teor da Resolução CFO-242/2022, que fixa o valor da multa por
falta injustificada à eleição de Conselho Regional de Odontologia;
Considerando a Assembleia Conjunta, constituída pelo Conselho Federal de
Odontologia e os Presidentes dos Conselhos Regionais de Odontologia, realizada no dia 03 de
março de 2026, na cidade de Brasília-DF, em que se deliberou a respeito da aplicabilidade da
multa eleitoral aos profissionais que incorreram em faltas injustificadas nas eleições realizadas
no exercício de 2025, para os Plenários dos Conselhos Regionais de Odontologia, para o biênio
2026-2027; e
Considerando que, por unanimidade, foi declarada a isenção da multa eleitoral aos
eleitores aptos ao voto, referente apenas às eleições de 2025, acima especificadas, resolve:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da multa eleitoral os profissionais
considerados aptos que, injustificadamente, faltaram às eleições ocorridas em 2025, para os
Plenários dos Conselhos Regionais de Odontologia, para o biênio 2026-2027.
Art. 2º Permanecem exigíveis as demais multas eleitorais aplicadas por ocasião do
não comparecimento injustificado em outras eleições que não a especificada nesta
Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA
Presidente do Conselho