ACÓRDÃO Nº 903/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 903/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar
o registro do ato constante do processo a seguir relacionado, e adotar a medida
elencada no item 1.7., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.867/2026-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria Cecilia Vieira Feres dos Santos (117.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de Josenildo Fontes dos Santos, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Maria Cecilia V Feres dos Santos acumula
benefício de pensão do RPPS (Banco Central do Brasil) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.