ACÓRDÃO Nº 871/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 871/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União, em expedir quitação ao Sr. Frederico Silva da Costa, ante o recolhimento
integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.7, do Acórdão 2871/2022 - 1ª
Câmara, alterado pelo subitem 9.2 do Acórdão 1735/2024 - 1ª Câmara, e dar ciência
da presente deliberação ao responsável.
1. Processo TC-028.451/2024-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Frederico Silva da Costa (776.***.***-30).
1.2. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas
Gerais.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Renato Oliveira Ramos (20562/OAB-DF),
representando Frederico Silva da Costa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.