ACÓRDÃO Nº 972/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 972/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, em desfavor do Sr. Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman, por
conta da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por
meio do Convênio MTE/SPPE 94/2007 - Siafi 600193 (peça 7), firmado entre o Ministério
do Trabalho e Emprego e o Município de Aquidauana - MS, cujo objeto consistiu no
instrumento descrito como "estabelecimento de cooperação técnica e financeira para a
execução de ações de qualificação social e profissional do Projeto Juventude Cidadã, no
âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE,
mediante a formação social e profissional dos jovens".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o
transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o ofício 160/SPPE-TEM, que reiterou
a notificação ao ente convenente para apresentar esclarecimentos sobre as
irregularidades apontadas no Relatório CGU 213024, com recebimento comprovado
(peças 44, 45 e 46), em 13/1/2012 e a subsequente nota técnica
771/2015/DPTEJ/SPPE/TEM que concluiu que o ente parceiro não cumpriu a meta de
inserção dos jovens qualificados (peça 54), em 6/8/2015;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos
arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-021.181/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman (436.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aquidauana - MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.