PORTARIA SERMOP/MPA Nº 434, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 434, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca PRIMAVERA VI, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° SC-0001045-7, na modalidade
de permissionamento de Arrasto costeiro (fundo) -
duplo ou Tangones.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto
de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o disposto na Portaria n° 439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução
Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de
2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta
no Processo n° 00350.010456/2025-74, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PRIMAVERA VI,
de propriedade de ESPÓLIO DE HIROSHI ONISHI, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira n° SC-0001045-7 e na Autoridade Marítima sob o n° 401-019553-3, que autorizava a
embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Arrasto
costeiro (fundo) - duplo ou Tangones, para captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias
furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada, Mariamole (Cynoscion striatus), Pescadinha
real, Pescada foguete (Macrodon ancylodon), Linguado (Paralichthys brasiliensis, Paralichthys
isósceles, Paralichthys triocellatus, Paralichthys patagonicus), Abrotea (Urophycis brasiliensis)
Cabrinha (Prionotus punctatus), com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste
(profundidades inferiores a 250 metros) e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste
(profundidades inferiores a 250 metros), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o n° 3.09.001, que corresponde ao item 3.10, do Anexo III da Instrução
Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de
23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca PRIMAVERA VI fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA