DESPACHO Nº 715, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/03/2026

DESPACHO Nº 715, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, e o que
consta do Processo nº 48500.903205/2024-18, decide:
(i) não conhecer do recurso administrativo interposto pela RGD Solar
Desenvolvimento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 46.454.679/0001-90, por intempestivo; e
(ii) manter a decisão exarada pelo Despacho nº 3.130, de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas