ACÓRDÃO Nº 975/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 975/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades no Contrato
3/2024, firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) e a
empresa Magnus Engenharia e Arquitetura Ltda., tendo por objeto a prestação de
serviços técnicos especializados e continuados na área de engenharia elétrica.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU;
considerando que a alegação de burla ao concurso público (art. 37, II, da CF)
baseia-se na suposta terceirização de atividades que seriam idênticas às do cargo de
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica;
considerando que, conforme apurado pela unidade técnica, o quadro de
pessoal do TRE/SC não contempla o referido cargo efetivo, razão pela qual a contratação
de serviços técnicos auxiliares para a Seção de Engenharia e Arquitetura não configura
substituição ilícita de servidores ou preenchimento de vagas existentes por via
indireta;
considerando que o Decreto 9.507/2018 permite a execução indireta de
serviços especializados quando estes não são inerentes às categorias funcionais
abrangidas pelo plano de cargos do órgão, e que, no caso concreto, não restaram
caracterizadas a pessoalidade e a subordinação direta dos prestadores de serviço perante
a Administração;
considerando que os elementos contidos nos autos permitem a formulação de
um juízo definitivo de mérito pela improcedência da representação,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:
conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade e, no mérito, considerá-la improcedente;
informar ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e ao representante
o teor desta decisão; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-017.145/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.