PORTARIA MPA Nº 642, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 642, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Submete à consulta pública proposta de portaria que
estabelece as categorias de profissionais aptas ao
exercício da função de técnico responsável em
embarcações de pesca da produção primária, que
abastecem unidades de beneficiamento de pescado
sob inspeção oficial, cujos produtos da pesca
destinam-se ao mercado nacional e internacional.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,
e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica submetida à consulta pública proposta de portaria que estabelece
as categorias de profissionais aptas ao exercício da função de técnico responsável em
embarcações de pesca da produção primária, que abastecem unidades de beneficiamento
de pescado sob inspeção oficial, cujos produtos da pesca destinam-se ao mercado nacional
e internacional.
§ 1º Acompanharão a proposta de portaria de que trata o caput os
documentos que a subsidiam.
§ 2º A proposta de portaria de que trata o caput e os documentos referidos no
§ 1º ficarão disponíveis, a partir da data de publicação desta Portaria, no Portal Eletrônico
Participa + Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/pagina-inicial) e no sítio
eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura (https://www.gov.br/mpa/pt-br).
Art. 2º O Ministério da Pesca e Aquicultura receberá, pelo prazo de quarenta
e cinco dias corridos, contado da data de publicação desta Portaria, as manifestações dos
interessados para o aprimoramento da proposta de portaria de que trata o art. 1º, caput,
por meio dos endereços eletrônicos referidos no art. 1º, § 2º.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, por igual
ou diferente período, a critério do Ministério da Pesca e Aquicultura, mediante ato
devidamente motivado.
Art. 3º Encerrado o prazo referido no art. 2º, incluída eventual prorrogação, o
Ministério da Pesca e Aquicultura analisará as manifestações recebidas e promoverá os
ajustes necessários para a edição e a publicação da proposta de portaria de que trata o
art. 1º, caput, no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. O Ministério da Pesca e Aquicultura:
I - não será obrigado a comentar ou a considerar individualmente as
manifestações recebidas;
II - poderá agrupar manifestações por pertinência temática e eliminar aquelas
repetitivas ou de conteúdo discrepante da matéria sob análise;
III - poderá analisar as manifestações sem apresentar, naquele momento,
conclusões definitivas; e
IV - divulgará o conteúdo de sua análise mediante o exercício da transparência
ativa, nos endereços eletrônicos referidos no art. 1º, § 2º.
Art. 4º O Ministério da Pesca e Aquicultura não ficará vinculado ao resultado
da consulta pública.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ANDRÉ DE PAULA