PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 185, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 185, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Designação de servidores para atuarem em atividades
propostas e/ou cumpridas no Sistema de Concessão de
Diárias e Passagens - SCDP na Secretaria Nacional de
Justiça.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos Arts. 09 e 10 da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024 e art. 5º da
PortariaSE/MJSPnº1.411,de25denovembrode2021(16538014),PortariaSE/MJSPnº1.477,
de 10 de novembro de 2020, que aprova a NORMA DE SERVIÇO - NS.SE-01/2020, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Designar para atuar como autoridade superior os ocupantes dos seguintes
cargos para realizar a autorização eletrônica exigida pelo Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens - SCDP, dos deslocamentos aprovados pelo Secretário Nacional de Justiça do
Ministério da Justiça e Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e
eventuais, pelo seu substituto legal:
Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça;
Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional; e
Diretor do Departamento de Migrações.
Art. 2º Designar servidores para atuarem como ordenadores de despesas em
atividades propostas e/ou cumpridas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP
no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, a
seu substituto legal:
Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça.
Art. 3º Designar para realizar autorização eletrônica, como proponente, exigida
pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP e, nos seus impedimentos e
afastamentos legais, a seu substituto legal.:
Coordenador de Gestão Interna da Secretaria Nacional de Justiça
Art. 4º Designar para atuarem como assessores da autoridade superior em
atividades propostas e/ou cumpridas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP
no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, a
seu substituto legal:
Coordenador-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de
Migrantes Departamento de Migrações
Coordenador de Gestão Interna da Secretaria Nacional de Justiça
Chefe da Divisão de Monitoramento e Administração da Secretaria Nacional de
Justiça;
Coordenador de Gestão Interna do Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional;
Art. 5º. Cabe ao servidor ocupante do responsável pela autorização eletrônica, no
sistema SCDP, o controle sobre a inserção de dados, de modo que reflita fielmente a
autorização constante no processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que a
fundamentou, inclusive no que concerne ao número de participantes do evento, programa,
projeto ou ação, período da viagem e demais informações.
Art. 6º Esta Portaria SENAJUS entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA