ACÓRDÃO Nº 1012/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1012/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de deliberação proferida
em processo de tomada de contas especial TC 004.754/2023-9, instaurada pelo Ministério
do Trabalho e Previdência, em desfavor do Sr. Adair Antônio de Freitas Meira e da
Fundação Pró-Cerrado, relativa à aplicação dos recursos repassados pela União, por meio
do Convênio 11/2010 - Siafi 743309.
Considerando que na deliberação proferida pelo acórdão 2904/2025-1ª
Câmara (peça 5) foi determinado ao Ministério do Trabalho e Emprego que, no prazo de
180 dias, analisasse a documentação apresentada pelo Sr. Adair Antônio de Freitas Meira
a título de prestação de contas (peças 396-399 e 402-503) e emitisse manifestação
conclusiva.
Considerando que o acórdão 3343/2025-1ª Câmara (peça 6) constatou a
prescrição intercorrente, em razão do intervalo superior a três anos entre os documentos
constantes na peça 310, datada de 12.12.2018, e na peça 1, de 29.9.2022, sem a
realização de atos relevantes de natureza apuratória no referido processo, tornando
infundado o item 1.7 do acórdão 2904/2025-1ª Câmara.
Considerando que, após manifestação do MP/TCU, o acórdão 583/2026-1ª
Câmara (peça 526 do TC 004.754/2023-9) confirmou a ocorrência de prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória, impondo a perda de objeto no presente
processo de monitoramento.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos
autos (peça 10), ACORDAM, por unanimidade, em encerrar este processo e anexar ao TC
004.754/2023-9, nos termos do inciso I do art. 169 do RI/TCU.
1. Processo TC-008.472/2025-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.