Atos do Diário Oficial da União de 15/09/2025

398 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 1995/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1996/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1997/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1998/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1999/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2000/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2001/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2002/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2003/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2004/2025 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 2010/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2011/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2012/2025 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 2014/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2015/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2016/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2017/2025 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
• ACÓRDÃO Nº 2018/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2019/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2020/2025 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 2027/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2028/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2029/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2030/2025 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 2039/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2040/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2041/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2042/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2043/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2044/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2045/2025 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 2050/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2051/2025 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 2053/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2054/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2055/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2056/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2057/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2058/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2059/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2060/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 249, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 81, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 82, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 83, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 84, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 89, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 90, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 91, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 92, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ATA Nº 35, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — PLENÁRIO
• ATO Nº 11.701, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.084, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.172, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.174, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.178, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.186, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.190, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.197, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.203, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.204, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.207, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.209, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.213, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.214, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.299, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.300, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.305, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.312, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.337, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.343, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.461, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.507, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.580, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.593, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 5, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 24, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 64, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 65, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 66, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 67, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 68, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 69, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 561, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 556, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 557, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 558, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 559, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 560, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.310, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.311, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.312, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.313, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.314, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.315, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.320, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.323, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.324, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.325, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 532, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 533, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 534, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 535, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 537, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 551, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 552, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.036, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.037, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.051, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.100, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.619, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.620, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.201, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.202, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.203, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.204, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.205, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.206, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.207, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.208, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 150, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 92, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 116-E, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 2.060, DE 14 DE JULHO DE 2025 — " AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.527, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — " AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.590, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — " AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.669, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — " AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.698, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — " AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.699, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — " AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.732, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — " AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.745, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — " AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.746, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — " AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.747, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — " AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.748, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — " AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.750, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — " AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.751, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — " AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (3 partes)
• DESPACHO Nº 2.757, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — " AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.239, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.240, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.242, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1248/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1249/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1250/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1251/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• FELIX S/A - CNPJ Nº 85.041.333/0001-11, localizada na Rua Eng. Luiz Augusto de Leão Fonseca, — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 664, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 30, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• LEI Nº 15.205, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.206, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.207, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• NORMATIVA RFB Nº 1.081, DE 2010. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ALCANCE DO ADE — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 1.267/DDP, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.269/DDP, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.275/DDP, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.327, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.343, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.347/GR/IFAM, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 1.350/GR/IFAM, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 1.613/SAGA, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA Nº 124.498, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — PROCURADORIA-GERAL
• PORTARIA Nº 17.813, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.814, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.831, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.832, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.847, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.851, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 182, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 183, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 184, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 19.154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.155, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.161, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.163, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.293, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.327, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.328, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.329, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.330, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.394, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.395, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.396, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.488, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.493, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.494, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.496, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.509, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.510, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.511, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.512, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.589, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.590, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.592, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.601, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.698, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 2.506 - GAB/REI/IFPI, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 2.744, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.794, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.804, DE 12 DE SETEMBRO DO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.807, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.808, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.810, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.811, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.812, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.813, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.819, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.820, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.021, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
• PORTARIA Nº 314, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 314, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 36, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 37, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 38, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 39, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 4, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• PORTARIA Nº 5.550, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.552, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.554, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 509, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 559, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 562, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 563, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 564, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 565, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 566, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 568, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 569, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 571, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 6.335, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ
• PORTARIA Nº 639, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 640, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 863, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 94, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO
• PORTARIA AGU Nº 497, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.681, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.682, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.683, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.684, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.685, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.686, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.687, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.688, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.689, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.690, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CNPQ Nº 2.430, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA CONJUNTA MDIC/MF Nº 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MS/MEC Nº 8.033, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/MCID Nº 54, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
• PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/MPA Nº 53, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
• PORTARIA FCP Nº 267, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA IBRAM Nº 3.697, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 133, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 134, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 137, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 138, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 1.041, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 19.644, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.684, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA MCTI Nº 672, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MEC Nº 639, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MIDR Nº 2.799, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MIDR Nº 2.800, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MIDR Nº 2.805, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MIDR Nº 2.806, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 478, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPS Nº 1.814, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 616, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 227, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 132, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
• PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 133, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
• PORTARIA PRES CFC Nº 274, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.366, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SECEX Nº 434, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 625, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (5 partes)
• PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 9.411, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 729, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 731, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 115, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 915, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA/TO Nº 61, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPU/MGI Nº 7.707, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SQA/MMA Nº 3, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL (3 partes)
• PORTARIA SRTE/PI/MTE Nº 1.571, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PIAUÍ
• PORTARIAS UNILAB Nº 755, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
• PORTARIAS UNILAB Nº 756, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 24, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — CASA CIVIL (6 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 25, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO Nº 26, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO Nº 267, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 27, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO Nº 28, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO CGF Nº 176, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• RESOLUÇÃO CGF Nº 177, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• RESOLUÇÃO CGPISF Nº 13, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
• RESOLUÇÃO CONTER Nº 9, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-PR Nº 3, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.498, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.499, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.500, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.501, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.502, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.503, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.504, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.505, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.506, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.507, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.508, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.509, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.515, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.516, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.517, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.521, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.522, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.523, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.524, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.525, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.526, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.527, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.528, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.529, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.530, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.531, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.532, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.533, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.534, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.535, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.536, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.537, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.538, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.539, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.540, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.541, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.542, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.543, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.544, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.545, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.546, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.547, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.548, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.549, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.550, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.551, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.552, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.553, DE 11 DE SETEMBRO 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.554, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.555, DE 11 DE SETEMBRO 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.556, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.557, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.558, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.559, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.560, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.561, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.562, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.563, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.564, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.565, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.566, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.567, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.568, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.569, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.570, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.571, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.572, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.573, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO RE Nº 3.574, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.575, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 168, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 170, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 172, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL