ACÓRDÃO Nº 2020/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2020/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.159/2015-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)
3.2. Responsáveis: Glaucia Luciana Oliveira Lira (798.***.***-72); L.C.V de
Albuquerque (07.494.790/0001-58); MJ Produções, Locações e Serviços Eireli
(01.191.186/0001-76); Roberto Crispim Paschoal de Oliveira (727.***.***-91); Sheila
Promoções, Eventos e Serviços Eireli (07.476.459/0001-05); e Sheila Ricarte Martins
(980.***.***-00)
3.3. Recorrentes: Roberto Crispim Paschoal de Oliveira (727.***.***-91) e Glaucia
Luciana Oliveira Lira (798.***.***-72)
4. Unidade: Município de Juazeirinho/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB),
representando Roberto Crispim Paschoal de Oliveira e Glaucia Luciana Oliveira Lira
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este recurso de reconsideração interposto,
conjuntamente, por Glaucia Luciana Oliveira Lira e Roberto Crispim Paschoal de Oliveira em
face do Acórdão 2.162/2023-Plenário (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), que, entre outras
providências, julgou irregulares as contas de Roberto Crispim Paschoal de Oliveira e de outros
responsáveis, com imputação de débito, e aplicou multa aos ora recorrentes.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. excluir a multa aplicada a Glaucia Luciana Oliveira Lira, por meio do item 9.7 do
Acórdão 2.162/2023-Plenário, mantendo inalterada a decisão recorrida para os demais
responsáveis;
9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2020-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.