ACÓRDÃO Nº 2029/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2029/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, versando sobre possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica
6/2024, promovida pelo Município de Americana/SP, que tem por objeto "a contratação de
empresa especializada para elaboração do projeto executivo e execução das obras de
reforma e adequação da pista de pouso e decolagem, faixa de pista, RESA, pistas de taxi e
sistema de drenagem, instalação de auxílios à navegação e obras complementares para o
Aeroporto de Americana-SP (SDAI)";
Considerando que o representante alegou que o Consórcio Aeroporto
Americana, a quem foi adjudicado o objeto do certame, foi habilitado indevidamente,
porquanto não comprovou capacidade técnica para execução do sistema PAPI, conforme
exige o instrumento convocatório;
Considerando que, preliminarmente, conheci da representação, concedi medida
cautelar para suspender o andamento do certame e ordenei as oitivas do Município de
Americana/SP e da sociedade empresária Talude Construções S.A. (peça 26), líder do
consórcio, decisão essa referendada pelo Tribunal, na forma do Acórdão 1.176/2025-TCU-
Plenário (peça 32);
Considerando que, à vista dos elementos carreados aos autos em resposta às
oitivas, a unidade instrutiva reviu seu entendimento anterior e propôs revogar a medida
cautelar, julgar a representação improcedente e arquivar o processo (peça 62);
Considerando que as declarações técnicas às peças 46-47, emitidas por
engenheiro projetista e por fiscal da Infraero, confirmam que o atestado apresentado pela
sociedade empresária na licitação em tela comprova a execução de obra que incluía a
execução integral de sistema PAPI;
Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Plenário, mediante relação, processos em que o relator esteja de acordo com
as conclusões do servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres das
chefias da unidade técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou
irregularidade;
Considerando que o art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Plenário, mediante Relação, processos em que o relator acolha pareceres
convergentes acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169,
inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, revogar a medida
cautelar referendada pelo Acórdão 1.176/2025-TCU-Plenário, arquivar os autos e dar
ciência ao representante, ao Município de Americana/SP e à sociedade empresária Talude
Construções S.A., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.814/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Município Americana/SP (45.781.176/0001-66); Talude
Construções S.A. (14.914.786/0001-67).
1.2. Entidade: Município de Americana/SP.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27154/OAB-DF);
Rafael de Alencar Araripe Carneiro (25120/OAB-DF); Eduardo Moreira Mongelli
(266002/OAB-SP).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.