ACÓRDÃO Nº 2014/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2014/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.599/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Denúncia)
3. Recorrente: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGI).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Instrutoras: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o Acórdão 658/2025-TCU-Plenário, por
meio do qual o Tribunal considerou parcialmente procedente denúncia e expediu ciência
acerca de falhas na condução do Pregão Eletrônico para registro de preços 90008/2024,
conduzido pela Central de Compras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do
Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial de
modo que o subitem 1.8 do Acórdão 658/2025-TCU-Plenário passe a constar com a seguinte
redação, excluindo-se o subitem 1.8.1:
"1.8. Recomendar à Central de Compras do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, com fundamento no art. 11º da Resolução - TCU 315/2020, que, ao dispor,
em futuras contratações, sobre a exigência de certificação de cadeia de origem ou
sustentabilidade para insumos ou produtos, indicar claramente o detentor da certificação
exigida, justificando as decisões com dados extraídos de pesquisa de mercado e
compatibilizando tais requisitos com a capacidade do mercado fornecedor em atendê-los.";
9.2. encaminhar cópia deste acórdão à recorrente e ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
9.3. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do RI/TCU.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2014-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.