ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo no dia 3 de setembro de 2025 registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º Os itens 38 a 40 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações: "ANEXO II . .SÃO PAULO . .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) .TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) .CNPJ . INSCRIÇÃO ESTADUAL . RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO . .38 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA .09.538.989/0004-09 .503.122.867.118 .RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA .1º.06.2023 . .39 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA .09.538.989/0006-70 .436.031.790.113 .RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA .1º.06.2023 . .40 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA .09.538.989/0007-51 .731.034.180.118 .RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA .1º.06.2023 ". Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações: I - os itens 224 a 229 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II: "ANEXO II . .SÃO PAULO . .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) .TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA) .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO . .224 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO .07.298.800/0001-80 .450.084.061.110 .ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A .22.08.2025 . .225 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA .10.265.949/0066-12 .512.022.870.111 .COPERSUCAR S.A. .27.08.2025 . .226 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA .15.527.906/0001-36 .149.886.893.114 .RAIZEN CENTRO-SUL S.A. .28.08.2025 . .227 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA .49.213.747/0115-85 .467.084.469.116 .RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A. .28.08.2025 . .228 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA .49.213.747/0118-28 .664.158.250.118 .RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A. .28.08.2025 . .229 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA .49.213.747/0129-80 .269.007.089.117 .RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A. .28.08.2025 "; II - os itens 6 a 38 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV: "ANEXO IV . .SÃO PAULO . .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) .TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO . .6 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual .07.298.800/0001-80 .450.084.061.110 .ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A .22.08.2025 . .7 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0001-77 .148.248.963.111 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .8 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0002-58 .182.180.268.114 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .9 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0011-49 .205.072.057.118 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .10 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0025-44 .231.060.985.112 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .11 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0051-36 .259.010.635.113 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .12 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0003-39 .265.101.504.113 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .13 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0020-30 .285.094.902.118 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .14 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0026-25 .339.063.247.118 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .15 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0010-68 .391.136.241.110 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .16 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0022-00 .416.124.950.112 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .17 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0015-72 .428.070.692.114 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .18 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0031-92 .453.149.234.116 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .19 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0018-15 .470.055.800.110 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .20 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0016-53 .480.055.636.117 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .21 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0008-43 .483.106.542.117 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .22 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0028-97 .495.162.275.113 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .23 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0029-78 .503.103.729.113 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .24 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0013-00 .522.098.249.119 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .25 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0039-40 .536.144.354.115 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .26 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0052-17 .543.017.559.118 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .27 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0054-89 .543.017.568.119 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .28 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0012-20 .565.065.592.116 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .29 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0043-26 .603.058.050.119 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .30 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0014-91 .633.674.024.113 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .31 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0017-34 .649.096.381.110 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .32 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0007-62 .663.086.158.113 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .33 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0053-06 .664.071.377.110 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .34 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0005-09 .664.165.682.119 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .35 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0024-63 .664.165.957.110 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .36 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0040-83 .670.063.805.119 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .37 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0063-70 .762.014.456.112 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 . .38 .SP .EAC .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .10.265.949/0066-12 .512.022.870.111 .COPERSUCAR S.A. .29.08.2025 ". Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 15/09/2025