ACÓRDÃO Nº 2016/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2016/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.729/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Solange de Oliveira Mota (038.***.***-35).
4. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Lima Maia (14.610/OAB-PB) e Terezinha de Jesus
Rangel da Costa (12.242/OAB-PB), representando Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro; Mariana
de Almeida Pinto (23.767/OAB-PB), representando Solange de Oliveira Mota.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Solange
de Oliveira Mota em face do Acórdão 1.378/2025-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal
julgou irregulares suas contas, condenando-a ao pagamento de débito e aplicando-lhe multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
presentes embargos de declaração e rejeitá-los; e
9.2. encaminhar cópia desta decisão à embargante.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2016-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.