ACÓRDÃO Nº 2053/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2053/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90006/2025, sob a responsabilidade da
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap/RN), com
valor estimado de R$ 34.757.520,00, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação do
serviço de monitoramento eletrônico de pessoas, sob a vigilância do Estado, através do
fornecimento de tornozeleiras eletrônicas e todos os insumos necessários para a execução do
serviço.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência
do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara
e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como
encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou
ilegalidade.
Considerando que a utilização, na pesquisa de preços, do Contrato 724/2024 do
município de Francisco Beltrão/PR, cujo objeto é distinto do objeto a ser licitado, pode
ocasionar distorções na formação do preço da contratação, com grandes chances de não
refletir adequadamente o valor de mercado, representando afronta ao art. 23, § 1º, inciso II, da
Lei 14.133/2021.
Considerando, no entanto, que a Seap/RN reconheceu o erro da pesquisa de
preços realizada e retificou o Edital do PE 90006/2025, à Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap/RN).
Considerando os pareceres uniformes emitidos pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações.
Considerando que não há previsão para a interposição de Pedido De Reexame em
face do entendimento formulado em parecer emitido por unidade técnica.
Considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido de que os representantes e
denunciantes não são automaticamente interessados nos respectivos processos, pois, em
princípio, seu papel consiste em mover a ação fiscalizatória, encerrando-se ao final deste
momento, quando o próprio Tribunal toma o curso das apurações.
Considerando que não existe para o representante, a não ser que admitido como
interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista,
conforme os Acórdãos nºs 773/2004, 320/2006, 2.323/2006 e 1.855/2007, todos do Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante;
no mérito, considerar a presente representação como parcialmente procedente;
conhecer o expediente à peça 32 dos presentes autos como mera petição e negar-
lhe seguimento;
dar ciência à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do
Norte (SEAP/RN) e ao representante sobre o presente acórdão, destacando que a deliberação
pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-015.899/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Administracao Penitenciaria - Seap.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Maria Gabriela Seabra Santos de Araujo (15938/OAB-RN),
André Augusto de Castro (3898/OAB-RN) e Álvaro Queiroz Borges (6483/OAB-RN),
representando Tekgeo Tecnologia Em Geolocalização Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.