PORTARIA Nº 124.498, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 124.498, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
O Procurador-Geral do Banco Central, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 22, incisos XI, alínea "b", e XV, e no art. 27, inciso I, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de
2023, resolve:
Art.1º O parágrafo único do art. 17 da Portaria nº 123.713, de 26 de junho de
2025, passa a ter a seguinte redação:
Art.17.........................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese em que o processo tramitar em sistema não
integrado ao sistema BCJUR2, os órgãos descentralizados prestarão auxílio da seguinte
forma: ............................................................................................(NR)
Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 22 de setembro de 2025.
LUCAS ALVES FREIRE