ACÓRDÃO Nº 2000/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2000/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.375/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no
Distrito Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Larissa Dias Moraes (OAB/DF 67.566) e Luiz Filipe Ribeiro
Coelho (OAB/DF 5.297), representando Administração Regional do Sesc no Distrito
Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada para análise
de possíveis irregularidades na área de licitações e contratos ocorridas no Departamento
Regional do Serviço Social do Comércio no Distrito Federal (Sesc/DF), nos exercícios de 2021
e 2022, relatadas pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT/10ª Região) a
partir da Notícia de Fato 0001649.2022.10.000/6-01, no âmbito do TC 031.714/2022-6,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. dar ciência dar ciência ao Serviço Social do Comércio - Administração
Regional do Distrito Federal - SESC/AR/DF, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução
- TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/irregularidades, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. vigências retroativas em contratos firmados em 2021, a exemplo dos CFs
8/2021, 9/2021 e 10/2021, contrariam princípios gerais de contratação pública, como da
legalidade, da publicidade, da eficiência e da segurança jurídica;
9.2.2. prorrogação da vigência contratual sem consideração do prazo contratual
já decorrido, estabelecendo a vigência do termo aditivo como se original fosse, contraria
princípios gerais de contratação pública, como da legalidade, da publicidade, da eficiência e
da segurança jurídica;
9.2.3. sucessivas prorrogações de prazo do CF 127/2022 configuraram fuga ao
devido processo licitatório e desrespeito ao limite de dispensa para compras e serviços
fixado pelo art. 6º, inciso II, alínea "a", do RLC do SESC (Resolução 1.252/2012, vigente à
época de sua assinatura);
9.2.4. ausência de Estudos Técnicos Preliminares ou qualquer documento
equivalente para estabelecer o dimensionamento do quantitativo dos PE SRP 29/2020, PE
95/2021, PE 100/2021 e PE 92/2023 afronta o entendimento exposto no Acórdão
3217/2014-TCU-Plenário;
9.2.5. previsão de realização de eventos contendo bebidas alcoólicas (PE
100/2021 e PE 92/2023), sem a existência de normativo que autorize a inclusão de tais itens
nos eventos da entidade, somada à ausência de vinculação com os objetivos institucionais e
o interesse público, pode caracterizar afronta à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos
2542/2004-TCU-2ª Câmara, 776/2016-TCU-Plenário e 6325/2012-TCU-2ª Câmara); e
9.2.6. a ausência de Estudos Técnicos Preliminares ou qualquer documento
equivalente para estabelecer o diagnóstico situacional, em especial, os parâmetros
qualitativos que demonstrem que o trabalho de determinado escritório de advocacia é o
mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado (CPS 38/2021), configura não
observância aos princípios que regem as contratações públicas, principalmente quanto ao
adequado planejamento e à formalização da motivação nos casos de inexigibilidade de
licitação, o que compromete a legalidade e a transparência da contratação;
9.3. dar ciência desta deliberação à Administração Regional do SESC no Distrito
Federal, ao Conselho Nacional do SESC e ao Ministério Público do Trabalho da 10ª Região;
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2000-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.