ACÓRDÃO Nº 2055/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2055/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Ambiental Tecnol Consultoria Ltda. em face de possíveis
irregularidades ocorridas em pagamentos relativos ao Instrumento Contratual Jurídico
5900.0125712.23.2, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a representante,
cujo objeto é a prestação de serviços de elaboração de documentos técnicos e "Adequações de
Espaços Corporativos Lote 02 (B)";
Considerando que a representante se insurge contra alegada ocorrência de
retenções unilaterais automáticas nas medições mensais, pela contratante, de sucessivas
multas aplicadas à contratada, decorrentes de supostos atrasos e falhas operacionais, com
riscos de inviabilização da execução contratual e de rescisão do referido instrumento pela
Petrobras, sem observância de conceitos contidos nos art. 369 e 421 do Código Civil, de
padrões e do rito do RLCP (arts. 222-227) e da Lei 13.303/2016, e de entendimentos do TCU;
Considerando que a empresa objetiva obter decisão pela suspensão das aludidas
retenções de valores, pela nulidade das sanções e dos descontos ou pela redução equitativa
das reprimendas, proibindo-se a Petrobras de realizar bloqueios sistêmicos;
Considerando que não competem ao Tribunal a tutela de interesses estritamente
privados - como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre
seus jurisdicionados e terceiros - nem a salvaguarda de direitos e interesses eminentemente
subjetivos dos contratados da administração pública;
Considerando que não constam indícios de que a suposta retenção dos valores
alegados pela representante afeta o patrimônio público, causam prejuízo ao erário ou
apresenta interesse público a justificar o processamento da representação; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 7-9,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Petróleo Brasileiro S.A. e à
representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art.
235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-016.384/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Ambiental Tecnol Consultoria Ltda. (CNPJ 07.819.027/0001-50).
1.6. Representação legal: Ana Carolina Ferreira Ronzani (455997/OAB-SP),
representando Ambiental Tecnol Consultoria Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.