ACÓRDÃO Nº 2051/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2051/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério
Público Federal em face de possíveis irregularidades relativas à Fundação dos Economiários
Federais (Funcef), à Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e ao Bndes Participações
S.A. (BndesPar), concernentes a investimentos realizados por essas entidades no FIP Caixa
Modal Óleo e Gás Investimentos em Participações (FIP Óleo e Gás);
Considerando que a matéria foi apreciada pelo Colegiado em deliberação
consubstanciada no Acórdão 2.237/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, por
meio do qual o Tribunal conheceu da representação e expediu determinações para que as
aludidas entidades instaurassem, processassem e enviassem ao TCU, individualmente, tomadas
de contas especiais (TCEs) com vistas a apurar as irregularidades apontadas no processo;
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 1.246/2023-TCU-Plenário, de
igual relatoria, procedeu à retificação do item 1.9 do Acórdão 2.237/2022-TCUPlenário, de
forma a consignar expressamente que o prazo para cumprimento das determinações é de 120
dias;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (120 dias) para cumprimento da
deliberação, apresentado pela Funcef à peça 217, "tendo em vista: (i) a complexidade técnica
da demanda; (ii) a necessidade de reorganização e remanejamento do quadro interno da
Funcef para atendimento da demanda; (iii) levantamento e análise minuciosa de extensa
documentação; (iv) atendimento aos ritos de governança internos da Fundação para dar
andamento aos trabalhos; e (v) análise técnica que demanda o intercâmbio de diversas áreas";
e
Considerando as razões apontadas pela entidade requerente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder
prazo adicional de 120 dias à Fundação dos Economiários Federais para cumprimento do
Acórdão 2.237/2022-TCU-Plenário, com as retificações promovidas pelo Acórdão
1.246/2023-TCU-Plenário, a contar da data de apresentação do requerimento à peça 217.
1. Processo TC-013.702/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 006.165/2019-2 (Representação); 036.861/2020-0 (Solicitação)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.4. Entidades: Bndes Participações S.A.; Fundação dos Economiários Federais -
Funcef; Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros; Postalis Instituto de Previdência
Complementar; Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.8. Representação legal: Andre Ferreira Jeronimo (64555/OAB-DF), Karoline Alves
Crepaldi (99320/OAB-PR) e outros, representando Fundação dos Economiários Federais -
Funcef; Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-
DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(41.796/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-
DF) e outros, representando Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social Fachesf; Victor
Mello Igrejas (189542/OAB-RJ), representando Pedro Americo Herbst; Lauro Luiz Studart Leao
(121055/OAB-RJ), Melissa Monte Stephan (118596/OAB-RJ) e outros, representando Bndes
Participações S.A.; Daniel Vieira Nunes da Silva (165799/OAB-RJ), Leonardo Jose da Rocha
Rezende (157666/OAB-RJ) e outros, representando Fundação Petrobras de Seguridade Social -
Petros; Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, representando Agência Especial de Financiamento
Industrial.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.