DELIBERAÇÃO-SOG Nº 92, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 92, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008349/2025-40, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 543-ANTAQ, de 16 de julho de 2009,
de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO PORTO XAVIER LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
87.618.013/0001-07, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo
Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS