RESOLUÇÃO Nº 27, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Técnico 3 (GTT 3), para
acompanhar e propor ações de aprimoramento técnico
dos procedimentos e operações do processo de
emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN, no
âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão - SIC e
de demais órgãos federais envolvidos.
O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO
CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso IV, do
Regimento Interno da Cefic, aprovado pela Resolução nº 10, de 6 de abril de 2023, e
considerando o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, bem
como a deliberação da Cefic em reunião realizada em 15 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico 3 (GTT 3), ao qual compete:
I - acompanhar os procedimentos e as operações técnicas de emissão da Carteira
de Identidade Nacional - CIN pelos órgãos executores do Serviço de Identificação do Cidadão
- SIC e demais órgãos federais envolvidos; e
II - propor normas e ações para aprimoramento técnico do processo.
Art. 2º O GTT 3 será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - um da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, que exercerá a coordenação;
II - um do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia vinculada ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que exercerá a suplência da
coordenação;
III - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IV - um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da
Fazenda;
V - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e
VI - um do Ministério da Saúde.
§ 1º Cada membro do GTT 3 terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e impedimentos.
§ 2º Os membros e suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que
representam e designados por ato do Secretário de Governo Digital.
Art. 3º O GTT 3 se reunirá mediante convocação de seu Coordenador.
Parágrafo único. O quórum de reunião do GTT 3 é de maioria absoluta e o de
aprovação, de maioria simples.
Art. 4º O Coordenador do GTT 3 poderá convidar representantes de órgãos e
entidades da administração pública federal, de outras instituições públicas e da sociedade civil,
incluídos especialistas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do GTT 3 será exercida pela Secretaria de Governo
Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 6º O GTT 3 terá o prazo de um ano, contado da data de publicação desta
resolução, para apresentação de seu relatório final ao Coordenador da CEFIC.
Art. 7º A participação no GTT 3 será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HELENA PONTUAL MACHADO