PORTARIA Nº 19.154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 12626/2025/SEI-MCOM (12763591), que integra o Processo
nº 53575.000064/2021-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO LOURENÇO,
Fistel nº 50408693398, inscrita no CNPJ nº 09.469.601/0001-12, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Calçoene,
Estado do Amapá, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove
reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ