DESPACHO Nº 2.732, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.732, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, no art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, as competências
delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, e o que consta nos Processos nº
48500.902596/2012-10 e 48500.902599/2012-53, decide anular os Despachos nº 1.314 e
1.315, de 24 de abril de 2024, por meio dos quais foram aplicadas multas editalícias em
desfavor das empresas Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A. (CNPJ nº
14.547.029/0001-00) e Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. (CNPJ nº
14.546.978/0001-68), em decorrência do descumprimento dos cronogramas de
implantação das Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Caiçara do Norte 1 (CEG:
EOL.CV.RN.030858-7.01) e Caiçara 2 (CEG: EOL.CV.RN.030859-5.01), uma vez constatada a
ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA