ACÓRDÃO Nº 2013/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2013/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.048/2025-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Denúncia)
3. Embargante: Alexandre José Mousinho Moreira (374.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Estadual de Infraestrutura do Rio Grande do
Norte.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Fabricio Beltrão de Britto (16253-B/OAB-PB),
representando Alexandre José Mousinho Moreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Alexandre José Mousinho Moreira em face do Acórdão 1.923/2025-TCU-Plenário, por meio do
qual o Tribunal considerou parcialmente procedente denúncia acerca de irregularidades na
Concorrência 90020/2024, determinando a anulação do contrato decorrente e o retorno do
certame à fase de julgamento de propostas para reanálise da documentação da segunda
colocada na licitação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
presentes embargos de declaração para reformar o subitem 9.2.2 do Acórdão 1.923/2025-TCU-
Plenário, que passa a viger com a seguinte redação:
"9.2.2. anular o ato que inabilitou a licitante Uchôa Construções Ltda. e os atos
subsequentes, retornando a Concorrência 90020/2024 à fase de julgamento de propostas, a
fim de que se proceda à reanálise completa da documentação de todas as licitantes,
observando a correta aplicação do art. 67, § 9º, da Lei 14.133/2021, bem como as demais
disposições legais e editalícias, ficando a Administração autorizada a promover diligências para
esclarecer ou sanear erros materiais em documentos já existentes à época da disputa, sendo
vedada a juntada de documentos novos ou a modificação substancial da proposta
originalmente ofertada;"
9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante, ao Consórcio Hospital
Metropolitano - RN e à Secretaria Estadual de Infraestrutura do Rio Grande do Norte.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2013-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.