ACÓRDÃO Nº 2024/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2024/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.138/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo ministro
de Estado da Fazenda acerca da viabilidade jurídica da participação de Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) em licitações promovidas por sociedades de
economia mista para operacionalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo
Orientado (PNMPO),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169,
inciso V, e 264 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer parcialmente da consulta;
9.2. responder à autoridade consulente que é juridicamente admissível a
participação de OSCIPs em licitações promovidas por sociedade de economia mista federal,
regidas pela Lei 13.303/2016, para contratação dos serviços de operacionalização do
PNMPO previstos nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei 13.636/2018;
9.3. informar o Ministério da Fazenda e o Banco do Nordeste do Brasil S.A.
quanto aos termos desta deliberação;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2024-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.