RESOLUÇÃO Nº 28, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o procedimento para reimpressão da
Carteira de Identidade Nacional - CIN.
O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO
CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso IV, do
Regimento Interno da Cefic, aprovado pela Resolução nº 10, de 6 de abril de 2023, e
considerando o disposto nos arts. 10 e 14 do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de
2023, e no art. 4º, § 5º, inciso II, do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, e a
deliberação registrada em reunião realizada em 15 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º A reimpressão de Carteira de Identidade Nacional - CIN será
realizada, pelos Órgãos de Identificação Civil - OICs, com a reutilização dos dados
biométricos e biográficos do requerente, coletados para a expedição de CIN anterior.
§ 1º A reimpressão:
I - não se aplica aos casos em que houver alteração de dados.
II - exige o atendimento ao disposto no Anexo II - Fluxograma de Emissão da
CIN, da Resolução nº 21, de 6 de fevereiro de 2025, da Cefic.
III - não será permitida para pessoas que, no ato do requerimento, sejam
menores de dezesseis anos.
§ 2º Nos casos de reimpressão de que trata este artigo, o requerente ficará
dispensado de reapresentar os documentos indicados no art. 4º do Decreto nº 10.977,
de 23 de fevereiro de 2022.
§ 3º A reimpressão somente será possível para requerentes que já possuam
CIN emitida na mesma unidade federativa, devendo ser mantida a data de validade da
via anterior.
Art. 2º A conferência biométrica do requerente será obrigatoriamente
realizada no início do pedido ou no ato da entrega do documento físico da CIN, por
meio de impressão digital, nos casos de reimpressão, nos termos do art. 4º, § 5º, inciso
II, do Decreto nº 10.977, de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
PEDRO HELENA PONTUAL MACHADO