PORTARIA Nº 39, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 39, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,
observando o disposto nas Portarias Ministeriais n° 561 e 562 de 11 de Abril de 2018,
considerando o Memorando Circular n° 25/2018/SE - MAPA de 25/04/2018, e
embasado na Instrução Normativa n° 22, de 20 de Junho de 2013, que estabelece as
normas para habilitação de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração
Federal para emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), e no que consta no presente
processo 21054.000968/2025-47 resolve:
Art. - 1º - Habilitar o médico veterinário, TÂNIO DOS SANTOS, CRMV-SE
01711 para emissão de guia de trânsito animal - GTA para aves e ovos férteis da
espécie Gallus gallus domesticus, para fins de trânsito intra-estadual e interestadual,
das propriedades constantes no processo 21054.000968/2025-47, (Multiaves) e
estabelecimento de revenda de aves ornamentais e pintinhos de 01 dia e pintadinhas
(poedeiras) também da Multiaves.
Art. 2º - O médico veterinário habitado no Art. 1º deverá cumprir o
disposto na IN 22 de 20/06/2013, no que refere aos deveres do profissional habilitado,
quanto a entrega de relatórios de trânsito e vacinações, planilhas de trânsito, informe
mensal de notificação de doenças, bem como comparecer ao serviço oficial sempre
que convocado ou participar de treinamentos, prestar contas da emissão das guias de
trânsito animal - GTA.
Art. 3º - O médico veterinário habilitado fica obrigado a notificar ao serviço
oficial por qualquer meio de comunicação, a mortalidade de aves acima de 10% do
lote no prazo de 72 horas, e mortalidade por doenças que sejam alvo do programa
nacional de sanidade avícola, obedecendo ao prazo de notificação em vigor.
Art. 4º - Qualquer alteração nos dados cadastrais relacionados nos
processos relacionados anteriormente, deverá ser feito por escrito, mediante
requerimento ao SISA/SFA-SE no prazo máximo de 48 horas.
Art. 5º - O não atendimento ao disposto no Art.2º implicará no imediato
cancelamento desta portaria, sendo que o interessado ficará impedido de requerer
outra portaria pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da suspensão.
Art. 6º - É vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guia de
trânsito animal para outras espécies de animais ou aves a não ser a descrita no Art
1º desta Portaria, devendo ser originárias do estabelecimento sob sua responsabilidade
técnica descrito no citado artigo da Portaria.
Art. 7º - É vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guias de
trânsito animal com finalidade interestadual intraestadual de matrizes de descarte
(leves ou pesadas) a não ser em caso de abate em estabelecimento sob inspeção
médica veterinária.
Art 8º - O médico veterinário habilitado deverá ter obrigatoriamente
cadastro no órgão de defesa sanitária animal em Sergipe (Emdagro/SE), assim como as
propriedades de destino de aves e ovos férteis.
Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá
validade de 12 (doze) meses desde que não haja sido infringido nenhum artigo e não
tenha ocorrido nenhuma mudança contratual, ficando condicionada a apresentação
anual da anotação de responsabilidade técnica ART, fornecida pelo CRMV/Sergipe.
Art. 10º - O requerimento de renovação deverá ser protocolado na SFA-SE,
no prazo mínimo de 30 dias antes do vencimento da portaria.
Art. 11º - Esta portaria poderá ser cancelada a qualquer momento a critério
do Serviço Oficial.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS