ACÓRDÃO Nº 1995/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1995/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.668/2020-8.
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3. Responsáveis: JBS S.A. (02.916.265/0001-60); Jaldir Freire Lima (244.727.001-
15); Carlos Augusto Müller Ferreira (449.***.***-49); Carlos Roberto Guimarães Rodrigues
(439.***.***-49); Guido Mantega (676.***.***-68); Demian Fiocca (130.***.***-42);
Antônio Barros de Castro (029.***.***-34); Armando Mariante Carvalho Júnior
(178.***.***-49); Carlos Kawall Leal Ferreira (043.***.***-14); Maurício Borges Lemos
(165.***.***-20) e Mário Guedes de Mello Neto (338.***.***-49)
4. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: Rodrigo Sales da Rocha Abreu (OAB/RJ 155.278),
representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Henrique
Segabinazzi de Freitas do Amaral Carvalho (OAB/DF 53.723), Lucas de Queiroga Ramos Lino
(OAB/DF 57.395), Fernando Figueiredo Ponzini (OAB/SP 468.872), Caio César Vieira Rocha
(OAB/CE 15.095), Daniel Soares Alvarenga de Macedo (OAB/DF 36.042), Tiago Asfor Rocha
Lima (OAB/CE 16.386), Eduardo Baptista Vieira de Almeida Filho (OAB/SP 319.931), Leonardo
Rufino Capistrano (OAB/CE 19.407), Francisco César Asfor Rocha (OAB/CE 02.085), Octavio
Weicker Valverde Gutierrez (OAB/SP 451.967), Kelly Oliveira de Araújo (OAB/DF 21.830),
Nathalia Oliveira Alvares Rodrigues (OAB/DF 36.652), Pedro Mazalotti Teixeira (OAB/RJ
186.013), Tercília Maria Gonçalves de Oliveira Maestrali (OAB/DF 52.026), Gustavo Favero
Vaughn (OAB-SP 375.478), Daniela Cutrale (OAB-SP 356.909), Pedro Lawall de Resende
(OAB-DF 73.638) e outros, representando JBS S/A; Márcio Monteiro Reis (OAB-RJ 93.815),
Camila Medim Abreu Franca (OAB-SP 262.585) e outros, representando Jaldir Freire Lima e
Carlos Augusto Müller Ferreira; Paulo Eduardo Sampaio Barreto da Rocha, Francisco Augusto
da Costa e Silva (OAB-RJ 21.370) e outros, representando Armando Mariante Carvalho
Júnior; Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB-RJ 163.187), Ana Paula Barbosa de Sá (OAB-RJ
140.352) e outros, representando Carlos Kawall Leal Ferreira e Mário Guedes de Mello Neto;
Eugênio José Guilherme de Aragão (OAB-DF 4.935), Ângelo Longo Ferraro (OAB-SP 261.268)
e outros, representando Guido Mantega; Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira (OAB-RJ 230.674),
Philippe da Silva Souto (OAB-RJ 222.315) e outros, representando Ana Celia Castro; Francisco
Augusto da Costa e Silva (OAB-RJ 21.370), André Uryn (OAB-RJ 110.580) e outros,
representando Demian Fiocca; Fabio Zambitte Ibrahim (OAB-RJ 176.415), representando
Nando Whately de Castro, Isabel Antônia Barros de Castro Waldman e Lavinia Barros de
Castro; Sérgio Bermudes (OAB-RJ 17.587), Fábio Mantuano Príncipe Martins (OAB-RJ
181.783) e outros, representando Mauricio Borges Lemos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em
desfavor da empresa JBS S.A., em razão de irregularidades identificadas na operação de
apoio financeiro à aquisição da empresa Swift Armour Argentina.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 16, I e II, da Lei
8.443/1992, em:
9.1. arquivar as contas, sem julgamento do mérito, em relação a Antônio Barros
de Castro, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, por ausência de
pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. acolher as alegações de defesa e/ou razões de justificativa e julgar regulares
as contas de Guido Mantega, Demian Fiocca, Armando Mariante Carvalho Júnior, Maurício
Borges Lemos, Carlos Kawall Leal Ferreira e Mário Guedes de Mello Neto, dando-lhes
quitação plena;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa e/ou razões de justificativa e
julgar regulares, com ressalva, as contas da JBS S.A., Jaldir Freire Lima, Carlos Augusto Muller
Ferreira e Carlos Roberto Guimarães Rodrigues, dando-lhes quitação;
9.4. comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao BNDES.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1995-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.