ACÓRDÃO Nº 2001/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2001/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 031.714/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsável: Valcides de Araújo Silva (CPF 468.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no
Distrito Federal (Sesc/DF) e Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial no Distrito Federal (Senac/DF).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Luiz Gustavo Lima Vieira (OAB/DF 14.281), Luiz Filipe
Ribeiro Coelho (OAB/DF 5.297) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Sistema de Comércio do Distrito Federal, no período de 2021 e
2022, envolvendo as seguintes entidades: Fecomércio/DF, Sesc/DF, Senac/DF e CNC,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Valcides
de Araújo Silva, sem aplicação de multa;
9.3. recomendar ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional do
Distrito Federal - SESC/AR/DF, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020,
que:
9.3.1. estabeleça, nos termos de sua competência, regulamentação atinente ao
controle de seus veículos especiais, de forma a assegurar a correta utilização, conforme as
finalidades institucionais da entidade; e
9.3.2. ao realizar eventos corporativos fora de sua sede, empreenda estudos
prévios que demonstrem a economicidade da medida, em observância aos princípios da
economicidade e da eficiência;
9.4. dar ciência ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional do
Distrito Federal - SESC/AR/DF, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU
315/2020, sobre as seguintes irregularidades, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. as contratações, em 30/8/2021, para cargos em comissão dos Srs. Edgar
Braga Neto e Lázaro Gilvano de Deus Silva, parentes em 3º grau por afinidade do diretor
regional contrariaram os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia,
aplicáveis aos entes do Sistema S, bem como a Sumula Vinculante STF 13, o art. 44 do
Regulamento do Sesc e a jurisprudência deste TCU (Acórdãos 11516/2016-2ª Câmara, rel.
min. Augusto Nardes; 55/2016-Plenário; e 9804/2019-Primeira Câmara, ambos da relatoria
do min-sub. Marcos Bemquerer, entre outros);
9.4.2. o recebimento de diárias que extrapole o período do evento e os dias
necessários para o deslocamento, sem comprovação da eventual dificuldade de
disponibilidade de voos nas datas próximas, como ocorreu no Retail´s Big Show 2022, não se
coaduna com os princípios da moralidade e da economicidade, bem como com o disposto na
Portaria "N" SESC/AR/DF Nº 801/2020, item 9, inciso "d", então vigente;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao responsável, ao representante, ao Sesc/DF e ao
Senac/DF.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2001-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.