PORTARIAS UNILAB Nº 756, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIAS UNILAB Nº 756, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA
AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº
12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto
Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83,
Seção 2, Página 1;
Considerando o que consta no processo nº 23282.012646/2025-82, resolve:
Art. 1º Alterar a nomenclatura da unidade Coordenação de Infraestrutura e
Desenvolvimento (CIED) para Coordenação de Infraestrutura e Gestão Ambiental (CIN),
permanecendo a atribuição de Cargo de Direção, código CD-04 e a vinculação à unidade
Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura (PROADI).
Art. 2º Alterar a nomenclatura da unidade Coordenação de Licitações,
Contratos e Patrimônio (CLCP) para Coordenação de Contratações e Aquisições (CCA),
permanecendo a atribuição de Cargo de Direção, código CD-04 e a vinculação à unidade
Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura (PROADI).
Art. 3º Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação.
ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 12105.101179/2022-46
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Departamento Municipal de Habitação
de Porto Alegre - DEMHAB, no valor de R$ 553.531,11 (quinhentos e cinquenta e três mil
quinhentos e trinta e um reais e onze centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2022,
o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à
instituição credora.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de novação, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à novação, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 14022.103399/2023-31
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Quinta Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a interveniência do Fundo
Garantidor de Créditos - FGC, relativa a créditos denominados de Valores de Avaliação
de Financiamento Quatro - VAF4, no montante de R$ 8.135.321,53 (oito milhões cento
e trinta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos),
posicionados em 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, pago
por meio da emissão de 2.034 (dois mil e trinta e quatro) ativos CVSB970101, em
favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, escriturados na B3 S.A. -
Brasil Bolsa Balcão, conta de custódia de titularidade da CAIXA.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de
24 de agosto de 2001 e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de
setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 14022.154394/2022-95
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Terceira Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de
Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4),
detidos pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, no valor
total de R$ 102.387.357,33 (cento e dois milhões trezentos e oitenta e sete mil trezentos
e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), posicionado em 1º de maio de 2022, o
qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados ao
FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003127/2025-90
Interessado: V3 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multicarteira - Não
Padronizado.
Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o V3 Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios Multicarteira - Não Padronizado, no valor de R$ 59.257.211,49 (cinquenta e
nove milhões duzentos e cinquenta e sete mil duzentos e onze reais e quarenta e nove
centavos), na posição de 1º de março de 2025, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.007297/2024-62
Interessado: Estado de Minas Gerais.
Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Estado de Minas Gerais, no valor total
de R$ 3.815.691,43 (três milhões oitocentos e quinze mil seiscentos e noventa e um reais
e quarenta e três centavos), na posição de 1º de outubro de 2024, o qual será, ao final do
procedimento, convertido parcialmente em títulos públicos destinados à instituição
credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.100827/2022-89
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Quarta Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador,
a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a interveniência do Fundo Garantidor de Créditos
- FGC, relativa a créditos denominados de Valores de Avaliação de Financiamento Quatro
- VAF4, no montante de R$ 828.093,38 (oitocentos e vinte e oito mil noventa e três reais
e trinta e oito centavos), posicionados em 1º de março de 2022, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos que serão destinados ao FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.100848/2022-02
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Contrato da Vigésima Terceira Assunção de Dívidas, a ser celebrado
entre a União e o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, representado por
seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a interveniência do Fundo
Garantidor de Créditos - FGC, relativa a créditos denominados de Valores de Avaliação de
Financiamento Quatro - VAF4, no montante de R$ 17.492.223,08 (dezessete milhões
quatrocentos e noventa e dois mil duzentos e vinte e três reais e oito centavos),
posicionados em 1º de março de 2022, o qual será, ao final do procedimento, pago por
meio da emissão de 4.800 (quatro mil e oitocentos) ativos CVSB970101, em favor do FGTS,
escriturados na B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, conta de custódia nº 71040.10-9, de
titularidade da CAIXA.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.102517/2021-18
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Sétima Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de
Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4),
detidos pelo próprio Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no montante de R$
768.576,93 (setecentos e sessenta e oito mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa
e três centavos), posicionado em 1º de agosto de 2021, que será convertido em títulos
públicos a serem registrados em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001 e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.104108/2022-37
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Oitava Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de
Financiamento Quatro (VAF4), detidos pelo Banco Nacional S/A, no montante de R$
21.093.155,55 (vinte e um milhões noventa e três mil cento e cinquenta e cinco reais e
cinquenta e cinco centavos), posicionado em 1º de outubro de 2022, que será convertido
em títulos públicos a serem registrados em favor do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.104113/2022-40
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Quarta Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados Valores
de Avaliação de Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento
Quatro (VAF4), detidos pelo Banco Nacional S/A, no montante de R$ 40.762.127,49
(quarenta milhões setecentos e sessenta e dois mil cento e vinte e sete reais e
quarenta e nove centavos), posicionado em 1º de outubro de 2022, que será
convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de
24 de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de
setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 25/09/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .36 .10480.913287/2009-84 .37 a 40
DIA 23 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1 - OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS - 1
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
1 - Processo nº: 15746.720828/2021-74 - Recorrente: SOMOS SISTEMAS DE
ENSINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
2 - Processo nº: 17459.720060/2021-08 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
CRBS S/A
3 - Processo nº: 16561.720128/2017-24 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
TELEFONICA BRASIL S.A.
DIA 23 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2 - OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS - 2
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
4 - Processo nº: 16682.721195/2018-71 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16682.721196/2018-15 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 3 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - 1
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
6 - Processo nº: 16327.721144/2015-45 - Recorrente: BTG PACTUAL
GESTORA DE RECURSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10830.727673/2014-03 - Recorrente: COMPANHIA
PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
8 - Processo nº: 13864.720024/2020-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
PLASINCO LTDA
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
9 - Processo nº: 11234.721346/2023-12 - Recorrente: EQUATORIAL PIAUI
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
10 - Processo nº: 10218.720807/2016-46 - Recorrente: SIDEPAR SIDERURGICA
DO PARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13005.726549/2019-48 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
12 - Processo nº: 16327.721203/2020-42 - Recorrente: BRADESCO VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 4 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - 2
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
13 - Processo nº: 11282.720071/2021-62 - Recorrente: TPI - TRIUNFO
PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5 - OMISSÃO DE RECEITAS - 1
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
14 - Processo nº: 16327.720961/2023-96 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BANCO DO BRASIL SA
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
15 - Processo nº: 10830.725558/2016-58 - Recorrente: BROOKLYN
EMPREENDIMENTOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
16 - Processo nº: 16327.720096/2023-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EXITUS FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS DO
AGRONEGOCIO - FIAGRO - IMOBILIARIO
17 - Processo nº: 16561.720126/2017-35 - Recorrente: PIP INVESTIMENTOS
E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
18 - Processo nº: 17095.720154/2023-15 - Recorrente: WAM
COMERCIALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 17095.720408/2023-97 - Recorrente: WAM
COMERCIALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
20 - Processo nº: 10830.726863/2022-13 - Recorrente: TOPCARGAS
LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 6 - PER/DCOMP - 1
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
21 - Processo nº: 16682.900154/2021-44 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
22 - Processo nº: 11040.900562/2017-51 - Recorrente: ECOVIX
CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
23 - Processo nº: 11040.904023/2018-72 - Recorrente: ECOVIX
CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 7 - OMISSÃO DE RECEITAS - 2
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
24 - Processo nº: 17459.720006/2023-16 - Recorrente: MORGAN STANLEY
CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
25 - Processo nº: 17459.720009/2021-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e VCB COMUNICACOES S.A.
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
26 - Processo nº: 17095.720850/2023-13 - Recorrente: RURAL BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11040.901307/2020-21 - Recorrente: ECOVIX
CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
28 - Processo nº: 12448.724148/2017-10 - Recorrente: ANBIMA -
ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 8 - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
29 - Processo nº: 10283.726570/2017-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e HARLEY-DAVIDSON DO BRASIL LTDA
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
30 - Processo nº: 10283.724684/2015-58 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE
TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 9 - PENALIDADE DIVERSAS
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
31 - Processo nº: 17227.729607/2023-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
32 - Processo nº: 15746.720881/2023-37 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 10 - OMISSÃO DE RECEITAS - 3
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
33 - Processo nº: 10314.722866/2017-41 - Recorrente: NOVO GRAO
REPRESENTAO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 11 - MATÉRIAS DIVERSAS
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
34 - Processo nº: 16682.721141/2018-13 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
DIA 25 de Setembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
TEMA 12 - PER/DCOMP - 2
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
35 - Processo nº: 10480.914261/2009-53 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10480.913287/2009-84 - Recorrente: ARA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10480.913288/2009-29 - Recorrente: ARA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10480.914262/2009-06 - Recorrente: ARA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10480.914263/2009-42 - Recorrente: ARA