ACÓRDÃO Nº 2036/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2036/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno c/c os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução -
TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos
pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, levantar o sigilo que recai
sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do
denunciante, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta
deliberação e aos interessados.
1. Processo TC-024.763/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Bananal - ES.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Adelson Cremonini do Nascimento (14747/OAB-ES),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.