ACÓRDÃO Nº 2002/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2002/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.628/2015-1.
1.1. Apenso: 015.296/2009-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo referente
proposta de alteração da redação do Enunciado de Súmula 256, que trata da observância do
contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão de
aposentadoria, reforma e pensão.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aprovar a alteração da redação do Enunciado de Súmula 256 do TCU, na
forma do texto a seguir:
"Não se exige a observância do contraditório e da ampla defesa na apreciação da
legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, bem como de ato
que lhes altere os fundamentos legais, salvo se decorrido prazo igual ou superior a cinco
anos, a partir do ingresso do ato no TCU, hipótese em que ocorre o registro tácito, tornando-
se obrigatórias, em caso de revisão de ofício, as garantias do contraditório e da ampla defesa,
quando nele verificada irregularidade e desde que tenha ingressado há menos de dez anos
no TCU, ou, ainda, no caso de imputação de má-fé ao interessado, independentemente do
prazo decorrido."
9.2. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2002-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.