PORTARIA Nº 19.163, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.163, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias nº 112, de 22 de abril de 2013, nº 294, de 30 de
janeiro de 2015 e nº 353, de 19 de janeiro de 2018 (vigentes à época das infrações), e tendo
em vista o que consta da Nota Técnica nº 12635/2025/SEI-MCOM (12763633), que integra o
Processo nº 53115.006154/2021-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE
GOVERNADOR VALADARES, Fistel nº 50011853271, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Governador
Valadares, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.165,19 (um mil
cento e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, incisos XXII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ