ATO Nº 12.203, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº 53504.008743/2025-80. Expede autorização à Eduardo Silva Francisco, CPF nº ***.599.888-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente
ATO Nº 12.203, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 15/09/2025