ACÓRDÃO Nº 2010/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2010/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.895/2020-8.
1.1. Apensos: 001.680/2022-6; 037.082/2020-5; 005.273/2021-8; 012.366/2021-
8; 022.331/2024-7; 020.342/2020-9; 000.392/2021-9; 000.606/2021-9; 000.463/2021-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3.Responsáveis: não há.
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades cometidas no âmbito do Ministério da Saúde no enfrentamento da covid-
19,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer parcialmente da representação que constitui o objeto principal
deste processo, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e
237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
9.2. não conhecer da representação no que se refere à avaliação da conduta do
presidente do Conselho Federal de Medicina;
9.3. conhecer das representações objeto do TC 037.082/2020-5 e do TC
005.273/2021-8, apensadas ao presente processo, e, no mérito, considerá-las procedentes;
9.4. conhecer das representações objeto do TC 000.392/2021-9, do TC
020.342/2020-9 e do TC 000.463/2021-3, apensadas ao presente feito, e, no mérito,
considerá-las parcialmente procedentes;
9.5. conhecer das representações objeto do TC 000.606/2021-9 e do TC
001.680/2022-6, apensadas a estes autos, e, no mérito, julgá-las parcialmente procedentes,
sem qualquer medida corretiva por perda de objeto;
9.6. assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Ministério da Saúde, com
fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992,
anule a Nota Informativa 17/2020-SE/GAB/SE/MS, de 10 de agosto de 2020;
9.7. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a
subsidiam, ao Ministério da Saúde e aos autores das representações;
9.8. encaminhar cópia desta decisão, bem como do relatório e do voto que o
fundamentam ao Presidente da Mesa Diretora do Senado Federal, em razão de se encontrar
encerrada a CPI da Pandemia;
9.9. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional
objeto do TC 042.891/2021-3, nos termos do art. 14, inciso IV, da Resolução TCU 215/2008,
bem como autorizar o arquivamento dos referidos autos; e
9.10. encerrar o presente processo.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2010-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.