PORTARIA Nº 19.488, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.488, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14207/2025/SEI-MCOM (12809098), que integra o Processo
nº 53115.010166/2024-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO LARANJINHA DE
RIBEIRÃO DO PINHAL, Fistel nº 50404492320, inscrita no CNPJ nº 07.728.965/0001-44,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, a sanção de multa, no
valor de R$ 3.516,80 (três mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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