PORTARIA Nº 639, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 639, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no artigo 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de
março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
Inep nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Anular a revogação do resultado de APROVADA SUB JUDICE da
participante SAMYLLA GARCIA BARROS NENÊ (CPF nº ***.469.901-**), código de inscrição
nº 241120211046102, conforme Portaria nº 368, de 3 de junho de 2025, publicada no DOU
nº 104, Seção 1, páginas 35, de 04 de junho de 2025, acerca da revogação de seu resultado
de aprovada na condição SUB JUDICE na 2ª Etapa - Prova Prática de Habilidades Clínicas,
do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de
Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital Inep nº
60, de 23 de maio de 2024, em decorrência de Decisão proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 5000515-30.2024.4.03.6000.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO